Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Selvíria(MS);.

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Data Nome Ementa Arquivo
22/02/2017 LEI Nº 994, “Dispõe sobre a instituição de feriado municipal e dá outras providências”.
01/02/2017 LEI Nº 991 “Dispõe sobre concessão de reajuste e incorporação do abono salarial e dá outras providências”.
01/02/2017 LEI Nº 992 “Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos Servidores do Magistério e dá outras providências.”
15/12/2016 Lei n° 990, de 15 de dezembro de 2016. “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a legislatura 2017 à 2020 e da outras providências\".
15/12/2016 Lei n° 989, de 15 de dezembro de 2016. “Dispõe sobre a fixação do valor do subsídio do Prefeito, Vice– Prefeito e Secretários municipais e da outras providências\".
24/10/2016 Lei n°, 984 de 24 de Outubro de 2016 “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais, no Município de Selvíria, e da outras providências”.
24/10/2016 Lei n°, 985 de 24 de Outubro de 2016. “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.”