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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Selvíria(MS);.

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Data Nome Ementa Arquivo
10/05/2022 PORTARIA Nº 076, EQUIPE DE APOIO DESIGNAÇÃO DE EQUIPE DE APOIO
06/05/2022 Portaria nº. 069/2021 - Agente de Contratação O PREFEITO MUNICIPAL DE SELVIRIA MS, no uso das atribuições que lhe confere; CONSIDERANDO o que preconiza o Art. 6º, incisos L e LX da Lei 14.133/2021, C/C com os artigos. 7°, 8º, 9º, e demais disposições aplicáveis da Nova Lei de Licitações; CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº. 048 de 03 de maio de 2022, e em atenção ao cronograma de transição, decide: Art. 1º Designar os servidores: Adelmo Bertolino Marques, Juliano Barbosa Dolores para desempenho da função de Agentes de Contratação, aptos ao exercício das funções internamente regulamentadas;
08/03/2022 Portaria nº. 027/2022 - Convocação de Cursos - Formação Continuada Convoca Servidores Municipais para participar de Capacitação da Nova Lei de Licitações e dá outras providências.