Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Selvíria(MS);.

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Data Nome Ementa Arquivo
13/09/2018 LEI Nº 1052 de 11 de Setembro de 2018. “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, no Munícipio de Selvíria e dá outras providências”.
03/07/2018 LEI Nº 1049 de 03 de julho de 2018 “Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água”.
03/07/2018 LEI Nº 1050 de 03 de julho de 2018 “Dispõe sobre a criação de Cargos Efetivos na Organização Administrativa do Executivo Municipal de Selvíria e extinção de cargo criado através da Lei nº 891 de 16 de Abril de 2013, e dá outras providências.”
03/05/2018 LEI Nº 1048 de 03 de julho de 2018 “Dispõe sobre denominação de próprios públicos e dá outras providências”.
01/03/2018 LEI Nº 1025 De 30 de novembro de 2017. “Declara de Utilidade Publica Municipal a Cooperativa dos Piscicultores em Selviria-COOPSEL e da outras providências”.
01/03/2018 LEI Nº 1026 De 30 de novembro de 2017. “Estabelece Regras para o Serviço de Fisioterapia com FISIOTERAPIA EM CASA no Município de Selvíria – MS e dá outras providências”.
01/03/2018 LEI Nº 1035 de 21 de fevereiro de 2018. “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, no Município de Selvíria, e dá outras providências