Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Selvíria(MS);.

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Data Nome Ementa Arquivo
11/09/2017 LEI Nº 1017 de 11 de Setembro de 201 “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, no Município de Selvíria, e da outras providências”.
05/07/2017 LEI Nº 1014 de 05 de Julho 2017 “Dispõe sobre instituição de feriado Municipal no dia de Corpus Christi e dá outras providencias”.
04/07/2017 LEI Nº 1008 de 04 de Julho 2017 “Dispõe sobre dação em pagamento das áreas, infra-estruturas e os bens operacionais que especifica como forma de extinção de dívida existente com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL, e da outras providências”.
04/07/2017 LEI Nº 1009 de 04 de Julho 2017 “Dispõe sobre a criação de Cargo Efetivo de Enfermeiro de ESF e estabelece Função de Coordenador de ESFs, destinados à Composição das Equipes de Estratégia de Saúde da Família – ESF na Organização Administrativa do Executivo Municipal de Selvíria, e dá outras providências.”
04/07/2017 LEI Nº 1010 de 04 de Julho 2017 “Autoriza O Município De Selvíria Estado De Mato Grosso Do Sul A Efetuar Concessão De Uso De Bem Imóvel À Unifardas Confecções Do Brasil Ltda E Dá Outras Providências.”
04/07/2017 LEI Nº 1011 de 04 de Julho 2017 “Autoriza o Poder Executivo a Conceder Auxílios Financeiros aos Médicos Participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil”.
03/05/2017 LEI Nº 1.004 de 03 de maio de 2017 “Dispõe sobre a autorização de Repasse Financeiro para o Rotary Club para o fim que especifica”