Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Selvíria(MS);.

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Data Nome Ementa Arquivo
20/04/2017 LEI Nº 1002 “Dispõe sobre instituição de Feriado Municipal no dia de Novembro e dá outras providencias”.
04/04/2017 LEI Nº 999 “Dispõe sobre a denominação da Unidade de Atendimento Pública CRAS - CENTRO DE REFERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL e dá outras providencias”.
04/04/2017 LEI Nº 1.000 “Dispõe sobre a denominação da Unidade de Atendimento Pública CREAS - CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADA DE ASSITENCIA SOCIAL e dá outras providencias”.
04/04/2017 LEI Nº 999 “Dispõe sobre a denominação da Unidade de Atendimento Pública CRAS - CENTRO DE REFERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL e dá outras providencias”.
04/04/2017 LEI Nº 1.000 “Dispõe sobre a denominação da Unidade de Atendimento Pública CREAS - CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADA DE ASSITENCIA SOCIAL e dá outras providencias”.
28/03/2017 LEI Nº 998 “Declara a Cavalgada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Selvíria - MS”.
28/03/2017 LEI Nº 998 “Declara a Cavalgada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Selvíria - MS”