Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Selvíria(MS);.

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Data Nome Ementa Arquivo
17/12/2015 Lei Complementar Nº 967 “Dispõe sobre a criação do fundo de reserva municipal e a autorização da habilitação do Município ao recebimento de transferências de depósitos judiciais e administrativos nos termos da lei complementar federal nº 151, de 05 de agosto de 2015 e dá outras providências”.
21/12/2009 Lei Complementar Nº 733 Dispõe sobre o sistema tributário municipal e às normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, aprova o Código Tributário e dá outras providências.