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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Selvíria(MS);.

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Data Nome Ementa Arquivo
09/05/2024 DECRETO Nº 048 DE 09 DE MAIO DE 2024 “Decreta ponto facultativo nos setores administrativos das repartições Públicas Municipais no dia 10 de maio de 2024 no município de Selvíria, e dá outras providências”
24/07/2023 DECRETO Nº 69 DE 24 DE JUNHO DE 2023. DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE A COPA DO MUNDO FIFA DE FUTEBOL FEMININO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/07/2023 DECRETO Nº 61 DE 03 DE JULHO DE 2023 Decreta ‘Luto Oficial’ de 03 (três) dias no município de Selvíria
19/04/2023 DECRETO Nº 34 DE 19 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre a supressão no valor dos contratos administrativos de prestação de serviços e dá outras providências.
19/04/2023 DECRETO Nº 36 DE 19 DE ABRIL DE 2023. Decreta alteração no horário do expediente e dá outras providencias.
17/04/2023 DECRETO Nº 33 DE 17 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores do poder executivo municipal.
04/04/2023 DECRETO Nº 031, DE 04 DE ABRIL DE 2023. Decreta ponto facultativo nos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Município e dá outras providencias.