| 25/06/2026 |
Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - Saúde |
O Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) é um instrumento oficial de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), previsto no artigo 36 da Lei Complementar nº 141/2012, que tem como finalidade apresentar e demonstrar, a cada quadrimestre, a execução das ações, serviços, metas, indicadores e da aplicação dos recursos públicos em saúde.
Sua elaboração é obrigatória para União, Estados, Distrito Federal e Municípios e deve ser apresentada pelo gestor do SUS em Audiência Pública realizada na respectiva Casa Legislativa, garantindo transparência, prestação de contas e controle social sobre a gestão dos recursos públicos destinados à saúde.
O relatório reúne informações provenientes de diversos sistemas oficiais do Ministério da Saúde, contemplando aspectos assistenciais, epidemiológicos, financeiros e de gestão, permitindo o acompanhamento da execução da Programação Anual de Saúde (PAS), da produção dos serviços, dos indicadores de saúde, da execução orçamentária e financeira, das auditorias realizadas e das principais análises e considerações sobre o desempenho do sistema de saúde no período.
Importância do RDQA
O RDQA possui papel estratégico na gestão do SUS por possibilitar:
o acompanhamento sistemático da execução das ações previstas na Programação Anual de Saúde;
o monitoramento dos indicadores assistenciais, epidemiológicos, financeiros e de desempenho da rede municipal de saúde;
a avaliação da aplicação dos recursos públicos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme a legislação vigente;
a identificação de fragilidades, necessidades e oportunidades de melhoria na organização dos serviços;
o fortalecimento da transparência administrativa e da prestação de contas à população e aos órgãos de controle;
o suporte à tomada de decisões pelos gestores, subsidiando o planejamento e a reprogramação das ações de saúde;
o fortalecimento do controle social, permitindo que o Conselho Municipal de Saúde, o Poder Legislativo e a sociedade acompanhem e avaliem a execução das políticas públicas de saúde.
Assim, o RDQA constitui um dos principais instrumentos de monitoramento e avaliação da gestão do SUS, contribuindo para o aperfeiçoamento contínuo das ações desenvolvidas, a utilização eficiente dos recursos públicos e a garantia dos princípios da universalidade, integralidade, equidade, descentralização, regionalização e participação social que orientam o Sistema Único de Saúde. |
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