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12/06/2025 ON - 001/2025 - Aditivos de Quantitativo em Atas de Registro de Preços – Limites e Possibilidades Aditivos de Quantitativo em Atas de Registro de Preços – Limites e Possibilidades Fundamento: Lei nº 14.133/2021, Lei nº 14.770/2023, Decreto Municipal nº 007/2024 e jurisprudência do TCU
08/03/2022 IN 001/2022 - PAC “Normatiza e regulamenta o Fluxo Operacional do processo de aquisição de bens e serviços, no âmbito da Prefeitura Municipal de Selvíria - MSâ€