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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Selvíria(MS);.

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Data Nome Ementa Arquivo
24/07/2023 DECRETO Nº 69 DE 24 DE JUNHO DE 2023. DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE A COPA DO MUNDO FIFA DE FUTEBOL FEMININO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/07/2023 DECRETO Nº 61 DE 03 DE JULHO DE 2023 Decreta ‘Luto Oficial’ de 03 (três) dias no município de Selvíria
19/04/2023 DECRETO Nº 34 DE 19 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre a supressão no valor dos contratos administrativos de prestação de serviços e dá outras providências.
19/04/2023 DECRETO Nº 36 DE 19 DE ABRIL DE 2023. Decreta alteração no horário do expediente e dá outras providencias.
17/04/2023 DECRETO Nº 33 DE 17 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores do poder executivo municipal.
04/04/2023 DECRETO Nº 031, DE 04 DE ABRIL DE 2023. Decreta ponto facultativo nos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Município e dá outras providencias.
24/03/2023 DECRETO Nº 029 DE 24 DE MARÇO DE 2023. DECRETA ‘LUTO OFICIAL’ DE 03 (três) DIAS NO MUNICÍPIO DE SELVÍRIA -MS