Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Selvíria(MS);.

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Data Nome Ementa Arquivo
24/10/2016 Lei n°, 984 de 24 de Outubro de 2016 “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais, no Município de Selvíria, e da outras providências”.
24/10/2016 Lei n°, 985 de 24 de Outubro de 2016. “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.”
29/01/2016 Lei Nº 970, de 29 de Janeiro de 2016. “Dispõe sobre concessão de reajuste salarial e reorganização da Tabela dos servidores do magistério e dá outras providências.”
29/01/2016 Lei Nº 971, de 29 de Janeiro de 2016. Dispõe sobre concessão de abono salarial e dá outras providências.
30/12/2015 Lei N° 944, de 30 de Janeiro de 2015 Dispõe sobre concessão de reajuste salarial e dá outras providências.
18/12/2015 Lei n°. 969, de 18 de Dezembro de 2015. “Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública Municipal a Associação Terra Nova Canaã e dá outras providências.”
06/11/2015 Lei Nº 966 de 06 de Novembro de 2015 “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais, no Município de Selvíria, e da outras providências”.