Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Selvíria(MS);.

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Data Nome Ementa Arquivo
03/05/2017 LEI Nº 1.005 de 03 de maio de 2017 “Altera a Lei Complementar nº. 733 de 21 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.”
03/05/2017 LEI Nº 1.004 de 03 de maio de 2017 “Dispõe sobre a autorização de Repasse Financeiro para o Rotary Club para o fim que especifica”
03/05/2017 LEI Nº 1.005 de 03 de maio de 2017 “Altera a Lei Complementar nº. 733 de 21 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.”
27/04/2017 LEI Nº 1.003 de 27 de abril de 2017 “Dispõe sobre os prazos de envio pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo dos Projetos da LDO, LOA, PPA e sua respectiva votação e devolução conforme dispõe art. 35, ADCT da CF/88, e da outras providências\".
27/04/2017 LEI Nº 1.003 de 27 de abril de 2017 “Dispõe sobre os prazos de envio pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo dos Projetos da LDO, LOA, PPA e sua respectiva votação e devolução conforme dispõe art. 35, ADCT da CF/88, e da outras providências\".
27/04/2017 LEI Nº 1.003 de 27 de abril de 2017 “Dispõe sobre os prazos de envio pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo dos Projetos da LDO, LOA, PPA e sua respectiva votação e devolução conforme dispõe art. 35, ADCT da CF/88, e da outras providências\".
20/04/2017 LEI Nº 1002 de 20 de abril de 2017 “Dispõe sobre instituição de feriado Municipal no dia 20 de Novembro e dá outras providencias”.