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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Camara Municipal de Picarra-PA;.

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| Decretos | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Parecer do Controle Interno | Resolução | Contrato | Legislação de Pessoal | Convênios | Atos de Julgamento | Projetos de Lei em Tramitação | Portaria | Relatório de Transmissão de Mandato | Balancete Financeiro | Regimento Interno | Parecer das Comissões | Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas | Lei Federal |



Data Nome Ementa Arquivo
21/03/2006 Lei Municipal 098-2006 Regulamenta a aplicação das penalidades nas causas de Descumprimento do código de vigilância sanitária.
21/03/2006 Lei Municipal 099-2006 Institui no âmbito do Município de Piçarra o conselho de alimentação Escolar.
21/03/2006 Lei Municipal 0100-2006 Regulamentar a estrutura Administrativa do Município de Piçarra, criada pela Lei 86, de 09 de setembro de 2005.
21/03/2006 Lei Municipal 0101-2006 Declara de Utilidade Publica a (Associação Comunitária do bem estar social de Piçarra – PA - ACBESP) e da outras providencia.
05/01/2006 Lei Municipal 094-2006 Dispõe sobre o plano de carreira, cargos e salários dos profissionais do sistema de saúde Pública do Município de Piçarra e da outra providencia.
05/01/2006 Lei Municipal 095-2006 Dispõe sobre o plano de carreira, cargos e salários do Magistério Público Municipal e da outra providencia.
05/01/2006 Lei Municipal 096-2006 Dispõe sobre o plano de carreia, cargos e salários da Prefeitura Municipal de Piçarra e da outra providencia.