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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Camara Municipal de Picarra-PA;.

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| Decretos | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Parecer do Controle Interno | Resolução | Contrato | Legislação de Pessoal | Convênios | Atos de Julgamento | Projetos de Lei em Tramitação | Portaria | Relatório de Transmissão de Mandato | Balancete Financeiro | Regimento Interno | Parecer das Comissões | Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas | Lei Federal |



Data Nome Ementa Arquivo
01/12/2022 010/2022 Dispõe sobre Lei Orçamentária Anual – LOA 2023 do Município de Piçarra, e dá outras providênciasâ€
28/11/2022 012/2022 Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Piçarra e Adota providências Correlatas
09/06/2022 006/2022 Dispõe sobre a Denominação de Prédio Público e dá outras providências
09/06/2022 007/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Terreno e dá outras providências
09/06/2022 008/2022 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial Dentro do Orçamento Vigente e dá outras providências
16/05/2022 005/2022 Altera a Nomenclatura do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Âmbito Municipal
26/04/2022 004/2022 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências