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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Camara Municipal de Picarra-PA;.

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| Decretos | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Parecer do Controle Interno | Resolução | Contrato | Legislação de Pessoal | Convênios | Atos de Julgamento | Projetos de Lei em Tramitação | Portaria | Relatório de Transmissão de Mandato | Balancete Financeiro | Regimento Interno | Parecer das Comissões | Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas | Lei Federal |



Data Nome Ementa Arquivo
13/03/2012 001/2012 Planos de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Piçarra
15/06/2007 001/2007 Planos de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Piçarra
13/09/2005 001/2005 Planos de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Piçarra
27/02/1997 04/1997 Planos de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Piçarra