Legisla��es
Confira as legisla��es, decretos, portarias Camara Municipal de Picarra-PA;.
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| Decretos | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Parecer do Controle Interno | Resolução | Contrato | Legislação de Pessoal | Convênios | Atos de Julgamento | Projetos de Lei em Tramitação | Portaria | Relatório de Transmissão de Mandato | Balancete Financeiro | Regimento Interno | Parecer das Comissões | Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas | Lei Federal |
| Data | Nome | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 27/01/2023 | Exercício de 2022 | Terceiro Quadrimestre do Exercício de 2022 |  |
| 27/10/2021 | Exercício de 2020 | PARECER DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO ANUAL DE 2020 | |
| 30/09/2021 | Exercício de 2021 | Segundo Quadrimestre do exercício de 2021 | |
| 31/05/2021 | Exercício de 2021 | Primeiro Quadrimestre do exercício de 2021 | |
| 28/01/2021 | Exercício de 2020 | Terceiro Quadrimestre do Exercício de 2020 | |
| 23/09/2020 | Exercício de 2020 | 2º Quadrimestre do exercício de 2020 | |
| 29/05/2020 | Exercício de 2020 | 1º Quadrimestre do exercício de 2020 | |