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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Camara Municipal de Picarra-PA;.

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| Decretos | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Parecer do Controle Interno | Resolução | Contrato | Legislação de Pessoal | Convênios | Atos de Julgamento | Projetos de Lei em Tramitação | Portaria | Relatório de Transmissão de Mandato | Balancete Financeiro | Regimento Interno | Parecer das Comissões | Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas | Lei Federal |



Data Nome Ementa Arquivo
01/07/2021 010/2021 Recesso Parlamentar
25/05/2021 009/2021 Medidas Temporárias de Prevenção ao contágio pelo COVID-19
22/03/2021 004/2021 Luto Abdon Lucena
10/03/2021 003/2021 Medidas de Enfrentamento a pandemia do novo Coronavirus
04/03/2021 002/2021 Ponto Facultativo
07/10/2019 001/2019 Aprova, sem ressalvas, as contas do executivo municipal, de responsabilidade do senhor Jairo Luiz Lunarde, correspondente ao exercício de 2005.
30/05/2018 003/2018 Ponto Facultativo