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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Camara Municipal de Picarra-PA;.

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| Decretos | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Parecer do Controle Interno | Resolução | Contrato | Legislação de Pessoal | Convênios | Atos de Julgamento | Projetos de Lei em Tramitação | Portaria | Relatório de Transmissão de Mandato | Balancete Financeiro | Regimento Interno | Parecer das Comissões | Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas | Lei Federal |



Data Nome Ementa Arquivo
02/07/1997 Lei Municipal 015-1997 Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Piçarra e dá outras providencias.
02/07/1997 Lei Municipal 016-1997 Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município de Piçarra, das autarquias e das fundações públicas municipais.
02/07/1997 Lei Municipal 017-1997 Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Piçarra e dá outras providencias.
02/07/1997 Lei Municipal 018-1997 Dispõe sobre a criação do Código Tributário do Município de Piçarra e dá outras providencias.
23/06/1997 Lei Municipal 008-1997 Dispõe sobre a criação e instalação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE e dá outras providencias.
23/06/1997 Lei Municipal 009-1997 Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Educação e dá outras providencias.
23/06/1997 Lei Municipal 010-1997 Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Educação do Município de Piçarra, com base no art. 211 da C.F. e no Art. 180, § 3°, I da Lei Orgânica.