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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Selvíria(MS);.

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Data Nome Ementa Arquivo
04/07/2017 LEI Nº 1011 de 04 de Julho 2017 “Autoriza o Poder Executivo a Conceder Auxílios Financeiros aos Médicos Participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasilâ€.
03/05/2017 LEI Nº 1.004 de 03 de maio de 2017 “Dispõe sobre a autorização de Repasse Financeiro para o Rotary Club para o fim que especificaâ€
03/05/2017 LEI Nº 1.005 de 03 de maio de 2017 “Altera a Lei Complementar nº. 733 de 21 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.â€
03/05/2017 LEI Nº 1.004 de 03 de maio de 2017 “Dispõe sobre a autorização de Repasse Financeiro para o Rotary Club para o fim que especificaâ€
03/05/2017 LEI Nº 1.005 de 03 de maio de 2017 “Altera a Lei Complementar nº. 733 de 21 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.â€
27/04/2017 LEI Nº 1.003 de 27 de abril de 2017 “Dispõe sobre os prazos de envio pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo dos Projetos da LDO, LOA, PPA e sua respectiva votação e devolução conforme dispõe art. 35, ADCT da CF/88, e da outras providências\".
27/04/2017 LEI Nº 1.003 de 27 de abril de 2017 “Dispõe sobre os prazos de envio pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo dos Projetos da LDO, LOA, PPA e sua respectiva votação e devolução conforme dispõe art. 35, ADCT da CF/88, e da outras providências\".