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Legislaçőes

Confira as legislaçőes, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Selvíria(MS);.

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Data Nome Ementa Arquivo
01/03/2018 LEI Nº 1025 De 30 de novembro de 2017. “Declara de Utilidade Publica Municipal a Cooperativa dos Piscicultores em Selviria-COOPSEL e da outras providências”.
01/03/2018 LEI Nº 1026 De 30 de novembro de 2017. “Estabelece Regras para o Serviço de Fisioterapia com FISIOTERAPIA EM CASA no Município de Selvíria – MS e dá outras providências”.
01/03/2018 LEI Nº 1035 de 21 de fevereiro de 2018. “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, no Município de Selvíria, e dá outras providências
01/03/2018 LEI Nº 1036 de 21 de fevereiro de 2018. “Dispõe sobre a autorização de uso do GinásioPoliesportivo “Olegário de Freitas”, para o fim que especifica e dá outras providências”.
01/03/2018 LEI COMPLEMENTAR Nº 1028, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. Plano diretor
21/02/2018 LEI Nº 1035 de 21 de fevereiro de 2018. “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, no Município de Selvíria, e dá outras providências”.
01/02/2018 LEI Nº 1031 - Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos servidores do magistério e dá outras providências “Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos servidores do magistério e dá outras providências”.