Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Selvíria(MS);.

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Data Nome Ementa Arquivo
31/10/2018 LEI N.º 1055/2018, de 31 de Outubro de 2018. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARâ€.
13/09/2018 LEI Nº 1052 de 11 de Setembro de 2018. “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, no Munícipio de Selvíria e dá outras providênciasâ€.
03/07/2018 LEI Nº 1049 de 03 de julho de 2018 “Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de águaâ€.
03/07/2018 LEI Nº 1050 de 03 de julho de 2018 “Dispõe sobre a criação de Cargos Efetivos na Organização Administrativa do Executivo Municipal de Selvíria e extinção de cargo criado através da Lei nº 891 de 16 de Abril de 2013, e dá outras providências.â€
08/05/2018 LEI Nº 1041 de 08 de Maio de 2018. “Dispõe sobre a autorização de Repasse Financeiro para o Rotary Club para o fim que especificaâ€.
08/05/2018 LEI Nº 1042 de 08 de Maio de 2018. “Dispõe sobre a autorização de Repasse Complementar Financeiro para o Rotary Club para o fim que especificaâ€.
03/05/2018 LEI Nº 1048 de 03 de julho de 2018 “Dispõe sobre denominação de próprios públicos e dá outras providênciasâ€.