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Data Nome Ementa Arquivo
16/03/2022 Decreto nº. 30/2022 - Regulamenta território para compras preferenciais. “Regulamenta a área geográfica para os termos local e regional para fins de “Licitações Exclusivas prioridade de contrataçãoâ€, para efeitos de aplicação de tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providênciasâ€.