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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Selvíria(MS);.

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Data Nome Ementa Arquivo
21/01/2025 DECRETO Nº 08 DE 21 DE JANEIRO DE 2025. “DECRETA ‘LUTO OFICIAL’ DE 01 (UM) DIA NO MUNICÍPIO DE SELVÍRIA -MS”
17/01/2025 DECRETO Nº 006 DE 17 DE JANEIRO DE 2025 Decreta ponto facultativo nos setores administrativos das repartições Públicas Municipais e ‘Luto Oficial’ de 01 (um) dia no município de Selvíria
09/10/2024 DECRETO Nº 94 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024. “Decreta alteração no horário do expediente e dá outras providencias.”
08/10/2024 DECRETO Nº 093 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL”.
09/05/2024 DECRETO Nº 048 DE 09 DE MAIO DE 2024 “Decreta ponto facultativo nos setores administrativos das repartições Públicas Municipais no dia 10 de maio de 2024 no município de Selvíria, e dá outras providências”
19/01/2024 DECRETO 005/2024 - COMPRA DIRETA DECRETO 005/2024 - REGULAMENTAÇÃO COMPRA DIRETA NA NLL
19/01/2024 DECRETO 007/2024 - REGULAMENTAÇÃO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO NA NLL DECRETO REGULAMENTA O USO DA ATA DE SRP NA NOVA LEI DE LICITAÇÃO