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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Selvíria(MS);.

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Data Nome Ementa Arquivo
01/09/2023 DECRETO 085/2023 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI 13019/2014 REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SELVÍRIA MS.
26/08/2022 Decreto nº. 96/2022 - substituição de membro Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão Especial de Transição da Lei nº 8.666/1993 para a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), e dá outras providências.
20/07/2022 Decreto n 78 e 79/2022 - retificando decretos 47 e 48/2022 Retifica Decretos 47 e 48/2022 - NLL
07/05/2022 Decreto nº. 27/2022 Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Transição da Lei nº 8.666/1993 para a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), designa atribuições aos membros e dá outras providências.
04/05/2022 Decreto nº 46/2022 - Normativo DFD e ETP “RETIFICAÇÃO DO DECRETO 46/2022, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO DA LEI Nº. 8.666/1993 PARA A LEI Nº. 14.133/2021â€.
04/05/2022 Decreto nº. 047/2022 - DFD E ETP NA NLL INSTITUI DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A FORMALIZAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES, PADRONIZA O DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA E O RELATÓRIO DE VIABILIDADE NO ÂMBITO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.
25/04/2022 Decreto nº42/2022 - “COMUM†E “LUXO†REGULAMENTA OS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NAS CATEGORIAS “COMUM†E “LUXOâ€.