| 06/11/2015 |
Lei Nº 966 de 06 de Novembro de 2015 |
“Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais,
no Município de Selvíria, e da outras providênciasâ€. |
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| 28/09/2015 |
Lei Nº 963 de 28 de Setembro de 2015. |
“Dispõe sobre a reserva de vagas de unidades habitacionais para idosos e portadores de necessidades especiais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, e da outras providênciasâ€. |
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| 28/09/2015 |
Lei Nº 964 de 28 de Setembro de 2015. |
“Declara de Utilidade Publica Municipal o Lar do Idoso Paulo de Tarso e da outras providênciasâ€. |
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| 03/07/2015 |
Lei Nº 954 de 03 DE Julho de 2015 |
“Dispõe sobre a Cedência de Alojamento para Empresa Eldorado Brasil Celulose S.A e dá outras providênciasâ€. |
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| 03/07/2015 |
Lei Nº 955 de 03 de Julho 2015 |
“Regulamenta as realizações de feiras itinerantes e temporárias de vendas de produtos e mercadorias a varejo e atacado, no Município de Selvíria - MSâ€. |
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| 03/07/2015 |
Lei Nº 956 de 03 de Julho de 2015 |
“Dispõe sobre a regulamentação do Comercio Ambulante na área do Município, obedecidas as exigências de que trata o Código de Posturas Municipalâ€. |
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| 03/07/2015 |
Lei Nº 957 de 03 de Julho de 2015 |
“Dispõe sobre a inclusão de zona rural em área urbana específica e outras providênciasâ€. |
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