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Data	Nome	Ementa	Arquivo
30/04/2025	DECRETO 048/2025 - REGULAMENTO PLATAFORMAS DIREITO PRIVADO - LICITAÇÕES ELETRÔNICAS	Regulamenta, no âmbito do Município de Selvíria - MS, o § 1º do art. 175 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispondo sobre a utilização de plataformas eletrônicas fornecidas por pessoa jurídica de direito privado para a operacionalização de licitações e contratos
03/04/2025	DECRETO 042/2025 - Regulamenta a pactuação do Poder Público Municipal com entidades do Terceiro Setor, nos termos das Leis n.ºs 9.637/1998 e nº 13.019/2014 e dá outras providências.	Regulamenta a pactuação do Poder Público Municipal com entidades do Terceiro Setor, nos termos das Leis n.ºs 9.637/1998 e nº 13.019/2014 e dá outras providências.
19/11/2024	DECRETO 108/2024	DECRETO 108/24 - REGULAMENTAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA NA NLL
19/01/2024	DECRETO 005/2024 - COMPRA DIRETA	DECRETO 005/2024 - REGULAMENTAÇÃO COMPRA DIRETA NA NLL
19/01/2024	DECRETO 007/2024 - REGULAMENTAÇÃO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO NA NLL	DECRETO 007/2024 - REGULAMENTAÇÃO DA ATA DE SRP
08/09/2023	ERRATA DECRETO 085/2023	Errata do Decreto n° 085/2023 REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SELVÍRIA MS. Resolve: Altera o n° do Decreto, onde lê – se DECRETO n° 85/2023, leia – se DECRETO n° 089/2023 Este decreto entra em vigor na mesma data do início da publicação do decreto regulamentando a Lei Federal nº 13.019/2014.
01/09/2023	DECRETO 085/2023 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI 13019/2014	REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SELVÍRIA MS.

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