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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Camara Municipal de Picarra-PA;.

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| Decretos | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Parecer do Controle Interno | Resolução | Contrato | Legislação de Pessoal | Convênios | Atos de Julgamento | Projetos de Lei em Tramitação | Portaria | Relatório de Transmissão de Mandato | Balancete Financeiro | Regimento Interno | Parecer das Comissões | Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas | Lei Federal |



Data Nome Ementa Arquivo
28/02/2005 Lei Municipal 078-2005 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2004 e dá outras providencias.
02/07/2003 Lei Municipal 072-2003 Altera dispositivos da Lei 70/02 que institui a contribuição para custeio de iluminação publica, prevista no artigo 149 – A da Constituição Federal
15/01/2003 Lei Municipal 071-2003 Altera dispositivos da Lei 70/02 que institui a contribuição para custeio de iluminação publica, prevista no artigo 149 – A da Constituição Federal.
30/12/2002 Lei Municipal 070-2002 Institui no Município de Piçarra, a contribuição para custeio de iluminação publica, prevista no artigo 149 – A da Constituição Federal.
23/12/2002 Lei Municipal 069-2002 Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Piçarra e dá outras providencias.
13/12/2002 Lei Municipal 067-2002 Dispõe sobre a revogação da lei 064/02 e dá outras providencias.
03/12/2002 Lei Municipal 065-2002 Autoriza a venda de um veículo automotor de propriedade do município e dá outras providencias (gol).