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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Camara Municipal de Picarra-PA;.

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| Decretos | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Parecer do Controle Interno | Resolução | Contrato | Legislação de Pessoal | Convênios | Atos de Julgamento | Projetos de Lei em Tramitação | Portaria | Relatório de Transmissão de Mandato | Balancete Financeiro | Regimento Interno | Parecer das Comissões | Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas | Lei Federal |



Data Nome Ementa Arquivo
05/01/2006 Lei Municipal 097-2006 Autoriza a aquisição pela Prefeitura Municipal de Piçarra de bem imóvel e da outra providencia.
21/12/2005 Lei Municipal 093-2005 Dispõe sobre Autorização para abertura de créditos suplementares para o exercício de 2005.
02/12/2005 Lei Municipal 090-2005 Dispõe sobre o valor da diária para Secretários (as) e demais Servidores (as) do Município de Piçarra.
16/09/2005 Lei Municipal 087-2005 Autoriza a alienação de Maquina Motoniveladora pela Prefeitura Municipal de Piçarra e dá outras Providências.
16/09/2005 Lei Municipal 088-2005 Altera a lei Municipal 70/2002, que institui a contribuição para custeio de Iluminação Publica, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal dá outras providências.
16/09/2005 Lei Municipal 089-2005 Dispõe sobre o Sistema de avaliação Especial de Desempenho para servidores em estágio probatório previsto no artigo 41, §4° da Constituição Federal.
09/09/2005 Lei Municipal 086-2005 Define a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Piçarra e dá outras providências.