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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Camara Municipal de Picarra-PA;.

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| Decretos | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Parecer do Controle Interno | Resolução | Contrato | Legislação de Pessoal | Convênios | Atos de Julgamento | Projetos de Lei em Tramitação | Portaria | Relatório de Transmissão de Mandato | Balancete Financeiro | Regimento Interno | Parecer das Comissões | Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas | Lei Federal |



Data Nome Ementa Arquivo
17/05/2002 Lei Municipal 064-2002 Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários do quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo e dá outras providencias.
10/05/2002 Lei Municipal 062-2002 Institui o Código de Vigilância Sanitária de Piçarra e dá outras providencias.
10/05/2002 Lei Municipal 063-2002 Altera dispositivo da Lei 39/99 que dispõe sobre a política dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
10/04/2002 Lei Municipal 061-2002 Acrescenta artigos na Lei 53/01 que trata da extinção do Instituto de Previdência do Município de Piçarra – PA.
28/02/2002 Lei Municipal 060-2002 Autoriza a venda através de leilão de dois veículos da Prefeitura Municipal de Piçarra.
31/12/2001 Lei Municipal 059-2001 Dispõe sobre a alteração do Código Tributário do Município de Piçarra (Lei nº. 18 de 02 de julho de 1997) e dá outras providencias.
21/12/2001 Lei Municipal 057-2001 Dispõe sobre alterações na Lei 50/01 que trata da criação do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Programa Nacional de renda mínima vinculada Bolsa Escola e dá outras providencias.