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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Camara Municipal de Picarra-PA;.

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| Decretos | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Parecer do Controle Interno | Resolução | Contrato | Legislação de Pessoal | Convênios | Atos de Julgamento | Projetos de Lei em Tramitação | Portaria | Relatório de Transmissão de Mandato | Balancete Financeiro | Regimento Interno | Parecer das Comissões | Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas | Lei Federal |



Data Nome Ementa Arquivo
30/08/2005 Lei Municipal 085-2005 Autoriza a doação pela Prefeitura Municipal de Piçarra de bem imóvel e dá outras providências.
19/08/2005 Lei Municipal 082-2005 Autoriza a aquisição pela Prefeitura Municipal de Piçarra de bem imóvel e dá outras providências
19/08/2005 Lei Municipal 083-2005 Autoriza a alienação de Máquina Motoniveladora pela Prefeitura Municipal de Piçarra e dá outras providencias
19/08/2005 Lei Municipal 084-2005 Autoriza a alienação de veiculo automotor pela Prefeitura Municipal de piçarra e dá outras providências.
17/08/2005 Lei Municipal 081-2005 Cria a Banda de Musica do Município de Piçarra e dá outras providências
29/07/2005 Lei Municipal 080-2005 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
29/04/2005 Lei Municipal 079-2005 Altera dispositivos da Lei Municipal 39/1999, a qual dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, já alterada pela Lei Municipal 063/2002 e dá outras providências.