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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Camara Municipal de Picarra-PA;.

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| Decretos | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Parecer do Controle Interno | Resolução | Contrato | Legislação de Pessoal | Convênios | Atos de Julgamento | Projetos de Lei em Tramitação | Portaria | Relatório de Transmissão de Mandato | Balancete Financeiro | Regimento Interno | Parecer das Comissões | Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas | Lei Federal |



Data Nome Ementa Arquivo
28/09/2006 Lei Municipal 0107-2006 Autoriza o chefe do Executivo Municipal a desapropriar imóvel rural e da outra providencia.
28/09/2006 Lei Municipal 0108-2006 Autoriza a aquisição pela Prefeitura Municipal de Piçarra de bem imóvel e da outra providencia.
28/09/2006 Lei Municipal 0109-2006 Autoriza a alienação de veículos pela Prefeitura Municipal de Piçarra e da outra providencia.
21/08/2006 Lei Municipal 0106-2006 Autoriza a doação pela Prefeitura Municipal de Piçarra de bem imóvel.
09/06/2006 Lei Municipal 0103-2006 Autoriza a aquisição pela Prefeitura Municipal de Piçarra de bem imóvel e da outras providencias.
09/06/2006 Lei Municipal 0104-2006 Dispõe sobre autorização para abertura de créditos suplementares para o exercício de 2006.
06/04/2006 Lei Municipal 0102-2006 Autoriza o chefe do Executivo Municipal a desapropriar imóvel urbano e da outra providencia.