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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Camara Municipal de Picarra-PA;.

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| Decretos | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Parecer do Controle Interno | Resolução | Contrato | Legislação de Pessoal | Convênios | Atos de Julgamento | Projetos de Lei em Tramitação | Portaria | Relatório de Transmissão de Mandato | Balancete Financeiro | Regimento Interno | Parecer das Comissões | Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas | Lei Federal |



Data Nome Ementa Arquivo
02/01/2019 001/2019 Antonio Alves Rufino
02/01/2019 002/2019 Antonio Carlos Pereira da Silva
02/01/2018 002/2018 Antônio Alves Rufino
02/01/2018 003/2018 Antônio Carlos Pereira da Silva
02/01/2018 004/2018 Vanessa Parrião Viana
02/01/2018 001/2018 Anelita de Sousa Santos
02/01/2017 001/2017 Anelita de Sousa Santos