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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Camara Municipal de Picarra-PA;.

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| Decretos | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Parecer do Controle Interno | Resolução | Contrato | Legislação de Pessoal | Convênios | Atos de Julgamento | Projetos de Lei em Tramitação | Portaria | Relatório de Transmissão de Mandato | Balancete Financeiro | Regimento Interno | Parecer das Comissões | Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas | Lei Federal |



Data Nome Ementa Arquivo
22/08/2019 228-2019 Controle de Zoonoses e Animais Peçonhentos
29/03/2019 225-2019 Desafetação e Alineação de Bem Publico - Leilão sucata e anexos
01/06/2007 Lei Municipal 0115-2007 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais e dá outras providencias.
19/04/2007 Lei Municipal 0113-2007 Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providencias.
27/03/2007 Lei Municipal 0112-2007 Dispõe sobre “Criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB†e dá outras providencias.
06/03/2007 Lei Municipal 0111-2006 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
15/12/2006 Lei Municipal 0110-2006 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2007.