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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Camara Municipal de Picarra-PA;.

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| Decretos | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Parecer do Controle Interno | Resolução | Contrato | Legislação de Pessoal | Convênios | Atos de Julgamento | Projetos de Lei em Tramitação | Portaria | Relatório de Transmissão de Mandato | Balancete Financeiro | Regimento Interno | Parecer das Comissões | Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas | Lei Federal |



Data Nome Ementa Arquivo
03/02/2020 004/2020 ROSINEIDE OLIVEIRA DA SILVA
03/02/2020 002/2020 Antônio Carlos Pereira da Silva
03/02/2020 003/2020 Sandra Maria da Silva Aguiar
03/02/2020 001/2020 Antônio Alves Rufino
02/09/2019 018/2019 ROSINEIDE OLIVEIRA DA SILVA
02/01/2019 003/2019 Vanessa Parrião Viana
02/01/2019 004/2019 Sandra Maria da Silva Aguiar