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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Camara Municipal de Picarra-PA;.

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| Decretos | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Parecer do Controle Interno | Resolução | Contrato | Legislação de Pessoal | Convênios | Atos de Julgamento | Projetos de Lei em Tramitação | Portaria | Relatório de Transmissão de Mandato | Balancete Financeiro | Regimento Interno | Parecer das Comissões | Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas | Lei Federal |



Data Nome Ementa Arquivo
21/01/2020 Exercício de 2019 3º Quadrimestre do exercício de 2019
23/09/2019 Exercício de 2019 2º Quadrimestre do exercício de 2019
22/05/2019 Exercício de 2019 Primeiro Quadrimestre do exercício de 2019
25/01/2019 Exercício de 2018 Terceiro Quadrimestre do exercício de 2018
20/09/2018 Exercício de 2018 Segundo Quadrimestre do exercício de 2018
31/05/2018 Exercício de 2018 Primeiro Quadrimestre do exercício de 2018
10/01/2018 Exercício de 2017 Terceiro Quadrimestre do exercício de 2017