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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Camara Municipal de Picarra-PA;.

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| Decretos | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Parecer do Controle Interno | Resolução | Contrato | Legislação de Pessoal | Convênios | Atos de Julgamento | Projetos de Lei em Tramitação | Portaria | Relatório de Transmissão de Mandato | Balancete Financeiro | Regimento Interno | Parecer das Comissões | Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas | Lei Federal |



Data Nome Ementa Arquivo
20/06/2022 014/2022 Parecer Favorável nº 014-2022 ao Projeto de Lei nº 007-2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Terreno e dá outras providências)
20/06/2022 015/2022 Parecer Favorável nº 015-2022 ao Projeto de Lei nº 008-2022 (Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial Dentro do Orçamento Vigente e dá outras providências)
13/06/2022 005/2022 Parecer Contrário nº 005-2022 ao Projeto de Lei nº 003-2022 (Cria no âmbito do Município de Piçarra-PA, o Projeto de distribuição Anual de Kits de material escolar, nas escolas da Rede Municipal de Educação, às famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico))
13/06/2022 012/2022 Parecer Favorável nº 012-2022 ao Projeto de Lei nº 005-2022 (Altera a Nomenclatura do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Âmbito Municipal)
28/03/2022 002/2022 Parecer Favorável nº 002-2022 ao Projeto de Lei nº 002-2022 (Dispõe sobre Alteração do Art. 47 da Lei Municipal 206/2016)
21/02/2022 001/2022 Parecer Favorável nº 001-2022 ao Projeto de Lei nº 001-2022 (Autoriza o Poder Executivo a promover por meio de Abono Pecuniário o Rateio dos Recursos do FUNDEB aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício)