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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Camara Municipal de Picarra-PA;.

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| Decretos | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Parecer do Controle Interno | Resolução | Contrato | Legislação de Pessoal | Convênios | Atos de Julgamento | Projetos de Lei em Tramitação | Portaria | Relatório de Transmissão de Mandato | Balancete Financeiro | Regimento Interno | Parecer das Comissões | Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas | Lei Federal |



Data Nome Ementa Arquivo
28/03/2022 002/2022 Dispõe sobre Alteração do Art. 47 da Lei Municipal 206/2016
23/03/2022 003/2022 Cria no âmbito do Município de Piçarra-PA, o Projeto de distribuição Anual de Kits de material escolar, nas escolas da Rede Municipal de Educação, às famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico)
21/02/2022 001/2022 Autoriza o Poder Executivo a promover por meio de Abono Pecuniário o Rateio dos Recursos do FUNDEB aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício
27/04/2021 002/2021 Projeto de Lei - LDO 2022
16/04/2021 001/2021 PROJETO DE LEI CONSELHO FUNDEB
15/12/2020 LEI ORGÂNICA PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA PIÇARRA
02/05/2019 003/2019 DOAÇÃO BEM IMÓVEL ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA