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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Camara Municipal de Picarra-PA;.

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| Decretos | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Parecer do Controle Interno | Resolução | Contrato | Legislação de Pessoal | Convênios | Atos de Julgamento | Projetos de Lei em Tramitação | Portaria | Relatório de Transmissão de Mandato | Balancete Financeiro | Regimento Interno | Parecer das Comissões | Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas | Lei Federal |



Data Nome Ementa Arquivo
23/09/2019 Exercício de 2019 Segundo Quadrimestre do Exercício de 2019.
22/05/2019 Exercício de 2019 Primeiro Quadrimestre do exercício de 2019
15/08/2018 Exercício de 2018 Primeiro Quadrimestre do Exercício de 2018
12/01/2018 Exercício de 2017 Terceiro Quadrimestre do Exercício de 2017
13/09/2017 Exercício de 2017 Segundo Quadrimestre do Exercício de 2017
22/05/2017 Exercício de 2017 Primeiro Quadrimestre do Exercício de 2017