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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Camara Municipal de Picarra-PA;.

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| Decretos | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Parecer do Controle Interno | Resolução | Contrato | Legislação de Pessoal | Convênios | Atos de Julgamento | Projetos de Lei em Tramitação | Portaria | Relatório de Transmissão de Mandato | Balancete Financeiro | Regimento Interno | Parecer das Comissões | Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas | Lei Federal |



Data Nome Ementa Arquivo
12/05/1997 Lei Municipal 004-1997 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde.
09/05/1997 Lei Municipal 001-97 Abertura de Crédito Adicional Suplementar
09/05/1997 Lei Municipal 002-1997 Dispõe sobre a organização do Setor Municipal de Saúde.
09/05/1997 Lei Municipal 003-1997 Dispõe sobre a expansão urbana de um loteamento de 487,025 m2 ou 48,69 ha.