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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Camara Municipal de Picarra-PA;.

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| Decretos | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Parecer do Controle Interno | Resolução | Contrato | Legislação de Pessoal | Convênios | Atos de Julgamento | Projetos de Lei em Tramitação | Portaria | Relatório de Transmissão de Mandato | Balancete Financeiro | Regimento Interno | Parecer das Comissões | Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas | Lei Federal |



Data Nome Ementa Arquivo
23/06/1997 Lei Municipal 011-1997 Dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
23/06/1997 Lei Municipal 012-1997 Institui normas sobre a política administrativa do município (Código de Postura) e dá outras providencias.
23/06/1997 Lei Municipal 013-1997 Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Piçarra e toma outras providencias.
23/06/1997 Lei Municipal 014-1997 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Ação Social e dá outras providencias.
28/05/1997 Lei Municipal 006-1997 Dispõe sobre a política de Ação Social no Município de Piçarra.
28/05/1997 Lei Municipal 007-1997 Dispõe sobre a criação e instalação do Conselho Municipal de desenvolvimento agropecuário – CMDA e dá outras providencias.
22/05/1997 Lei Municipal 005-1997 Dispõe sobre a denominação de ruas, praças publicas, estádios de futebol e cemitério público.