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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Camara Municipal de Picarra-PA;.

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| Decretos | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Parecer do Controle Interno | Resolução | Contrato | Legislação de Pessoal | Convênios | Atos de Julgamento | Projetos de Lei em Tramitação | Portaria | Relatório de Transmissão de Mandato | Balancete Financeiro | Regimento Interno | Parecer das Comissões | Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas | Lei Federal |



Data Nome Ementa Arquivo
01/03/1999 Lei Municipal 035-1999 Institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e dá outras providencias.
22/12/1998 Lei Municipal 030-1998 Dispõe sobre a Operação Administrativa e contratação de serviços para o Posto Telefônico de Boa Vista do Araguaia - PA.
22/12/1998 Lei Municipal 031-1998 Altera artigo da Lei Complementar 01/97 e dá outras providencias.
28/08/1998 Lei Municipal 028-1998 Autoriza a venda de veículos (caçamba) e dá outras providencias.
22/05/1998 Lei Municipal 025-1998 Garante a gratuidade do transporte dos servidores da saúde quando em serviço, e dá outras providencias.
22/05/1998 Lei Municipal 026-1998 Cria o Ponto de moto – táxi e dá outras providencias.
02/03/1998 Lei Municipal 020-1998 Dispõe sobre a criação do Programa de Assistência Social e Judiciária Municipal Gratuita ao Cidadão e dá outras providencias.