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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Camara Municipal de Picarra-PA;.

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| Decretos | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Parecer do Controle Interno | Resolução | Contrato | Legislação de Pessoal | Convênios | Atos de Julgamento | Projetos de Lei em Tramitação | Portaria | Relatório de Transmissão de Mandato | Balancete Financeiro | Regimento Interno | Parecer das Comissões | Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas | Lei Federal |



Data Nome Ementa Arquivo
29/06/1999 Lei Municipal 042-1999 Institui o Serviço de Transporte Individual de Passageiros, mediante aluguel, denominado “moto – táxiâ€, e dá outras providencias.
26/05/1999 Lei Municipal 037-1999 Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Piçarra e dá outras providencias.
26/05/1999 Lei Municipal 038-1999 Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Piçarra e dá outras providencias.
05/03/1999 Lei Municipal 036-1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no orçamento e dá outras providencias.
01/03/1999 Lei Municipal 032-1999 Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) de Piçarra – PA, e dá outras providencias.
01/03/1999 Lei Municipal 033-1999 Dispõe sobre a Criação do Parque Municipal de Meio Ambiente de Piçarra e dá outras providencias.
01/03/1999 Lei Municipal 034-1999 Institui o Fundo Municipal de meio Ambiente e dá outras providencias.