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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Camara Municipal de Picarra-PA;.

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| Decretos | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Parecer do Controle Interno | Resolução | Contrato | Legislação de Pessoal | Convênios | Atos de Julgamento | Projetos de Lei em Tramitação | Portaria | Relatório de Transmissão de Mandato | Balancete Financeiro | Regimento Interno | Parecer das Comissões | Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas | Lei Federal |



Data Nome Ementa Arquivo
27/09/1999 Lei Municipal 047-1999 Dispõe sobre a doação de um terreno urbano para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piçarra – PA.
23/08/1999 Lei Municipal 044-1999 Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2000 e dá outras providencias.
23/08/1999 Lei Municipal 045-1999 Delimitar área do perímetro urbano da sede do município de Piçarra e dá outras providencias.
23/08/1999 Lei Municipal 046-1999 Dispõe sobre a doação de um terreno urbano para a Associação de Mulheres Unidas de Piçarra - AMUP.
29/06/1999 Lei Municipal 039-1999 Dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
29/06/1999 Lei Municipal 040-1999 Cria o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providencias.
29/06/1999 Lei Municipal 041-1999 Modifica artigos da Lei Complementar 01/97 de 19 de maio de 1997.