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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Camara Municipal de Picarra-PA;.

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| Decretos | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Parecer do Controle Interno | Resolução | Contrato | Legislação de Pessoal | Convênios | Atos de Julgamento | Projetos de Lei em Tramitação | Portaria | Relatório de Transmissão de Mandato | Balancete Financeiro | Regimento Interno | Parecer das Comissões | Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas | Lei Federal |



Data Nome Ementa Arquivo
19/06/2023 004/2023 Parecer Conjunto Favorável nº 004-2023 ao Projeto de Lei nº 004-2023 (Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências)
19/06/2023 006/2023 Parecer Conjunto Favorável nº 006-2023 ao Projeto de Lei nº 005-2023 (Dispõe sobre as Doação de Casas Populares ás Mães de Baixa Renda e dá outras Providencias)
24/04/2023 003/2023 Parecer Conjunto Favorável nº 003-2023 ao Projeto de Lei nº 003-2023 (Declara e reconhece como de utilidade pública, no âmbito do município de Piçarra, o Instituto Amor sem Fronteiras)
14/04/2023 002/2023 Parecer Conjunto Favorável nº 002-2023 ao Projeto de Lei nº 002-2023 (Declara o Torpep - Torneio de Pesca Esportiva de Piçarra, patrimônio Histórico e Cultural do Município de Piçarra)
20/03/2023 001/2023 Parecer Conjunto Favorável nº 001-2023 ao Projeto de Lei nº 011-2022 (Autoriza o Poder Executivo a Transformar Área Rural em Zona Urbana para fins de regularização Fundiária Urbana e dá outras providências)
20/06/2022 011/2022 Parecer Favorável nº 011-2022 ao Projeto de Lei nº 004-2022 (Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências)
20/06/2022 013/2022 Parecer Favorável nº 013-2022 ao Projeto de Lei nº 006-2022 (Dispõe sobre a Denominação de Prédio Público e dá outras providências)