Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias da Prefeitura Municipal de Piçarra-PA .

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Data Nome Ementa Arquivo
15/12/2020 001/2020 Revisão da Lei Orgânica
26/11/1997 000-1997 Orgânica do Município
29/12/1995 000-1995 Criação do Município