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LOA - Lei Orçamentária Anual

DATA	EMENTA			ARQUIVO
20/12/2018	Lei n. 1.433, de 19.12.2018 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2019
20/03/2018	LEI N. 1.401, DE 20 DE MARÇO DE 2018 - Retifica os anexos da LOA 2018
19/12/2017	LEI n. 1.387, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - LOA 2018
22/12/2016	LEI Nº 1.339, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.