Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Costa Rica(MS);.

Pesquisa de Legislações, selecione o tipo desejado, coloque nome da lei, ou ano (ex.: 2015), ou busque por parte da ementa.



Data Nome Ementa Arquivo
10/03/2017 PORTARIA N. 13.019, DE 10 DE MARÇO DE 2017 Nomeia a Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI, para o biênio de 2017 a 2019, e dá outras providências.